Termos de Uso do HBM Consulta

Versão [A PREENCHER: número], em vigor a partir de [A PREENCHER: data]. Rascunho preparado em 14/10/2026.

Estes Termos explicam as regras para usar o HBM Consulta. Leia com atenção. A cláusula 11 está em destaque porque trata da sua responsabilidade em cada consulta.

1. Quem somos e o que é o HBM Consulta

1.1. O HBM Consulta é um portal da HBM Soluções Digitais Ltda, nome fantasia HBM TECH, CNPJ [em constituição], com sede em [A PREENCHER: endereço completo], chamada aqui de HBM. O portal fica no endereço consulta.hbmtech.com.br.

1.2. O HBM Consulta é um software que reúne, numa tela só, consultas de dados de empresas e de pessoas. Exemplos: cadastro de CNPJ e sócios, dívida ativa da União, Simples Nacional, certidões, protestos, processos, sanções, contato de pessoa por CPF e veículos.

1.3. Os dados vêm de fornecedor de dados licenciado e de fontes públicas. A HBM não cria o dado. A HBM busca, organiza e entrega o resultado com a sua marca.

1.4. A empresa que abre a conta é chamada aqui de cliente. A pessoa cujos dados aparecem numa consulta é chamada de titular.

1.5. Ao criar a conta e marcar o aceite, o cliente concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Regulamento do Crédito de Boas-Vindas.

2. Quem pode usar

2.1. Só pode usar o portal a empresa com CNPJ ativo. Pessoa física sem CNPJ não pode abrir conta.

2.2. O cadastro é feito por um responsável que tem poderes para representar a empresa. Ele declara que os dados informados são verdadeiros e que vai mantê-los atualizados.

2.3. O responsável cadastra a equipe da empresa e escolhe o papel de cada pessoa (administrador ou consultor). Ele também pode definir um limite de gasto por dia para cada pessoa.

2.4. O cliente responde por tudo o que a sua equipe fizer no portal, como se ele mesmo tivesse feito.

2.5. A HBM pode recusar ou cancelar um cadastro com dado falso, com CNPJ inativo ou com sinal de uso proibido.

3. Conta e segurança

3.1. Cada pessoa tem login próprio. É proibido emprestar ou dividir login.

3.2. Para entrar, o portal pede o e-mail e a senha. O código de segundo fator, gerado por aplicativo autenticador no celular, é obrigatório para a equipe HBM e recomendado para os clientes. O administrador da empresa cliente pode torná-lo obrigatório para toda a equipe dele. Quem ativa o código recebe 10 códigos de recuperação, cada um de uso único, para entrar se perder o celular.

3.3. O cliente deve guardar a senha em sigilo. Se suspeitar que alguém descobriu a senha, deve trocá-la na hora e avisar a HBM pelo suporte.

3.4. Depois de várias tentativas erradas, o acesso fica bloqueado por um tempo. Isso protege a conta.

3.5. Quando uma pessoa sai da equipe, o administrador deve desativar o login dela no mesmo dia.

3.6. A HBM registra os acessos ao portal (data, hora e endereço IP) e guarda esses registros em sigilo e em ambiente seguro por, no mínimo, 6 meses, como exige o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

4. Como funciona o saldo

4.1. O portal funciona com saldo pré-pago, em reais. Cada consulta é paga com o saldo.

4.2. O cliente recarrega o saldo por Pix, cartão de crédito ou boleto, por meio de um processador de pagamento parceiro. Os dados do cartão são digitados na página do processador. A HBM não recebe nem guarda o número do cartão.

4.3. A recarga mínima é de R$ 100,00.

4.4. O valor entra no saldo quando o pagamento é confirmado. [A CONFIRMAR: prazos de cada forma, por exemplo Pix em minutos, cartão após aprovação, boleto após compensação.]

4.5. O saldo não vence. Ele fica na conta até ser usado.

4.6. O saldo não volta em dinheiro e não pode ser passado para outra empresa. [A DECIDIR PELO DONO: se a HBM encerrar o serviço ou a conta sem culpa do cliente, devolver o saldo de recarga ainda não usado. O crédito de boas-vindas nunca é devolvido.]

4.7. Nota fiscal: [A PREENCHER: a nota fiscal de serviço é emitida na recarga ou no consumo, e em nome de qual CNPJ.]

4.8. Se um pagamento for contestado ou estornado no cartão ou no banco, o valor sai do saldo. Se o saldo não cobrir, a conta fica suspensa até o acerto.

4.9. O extrato no portal mostra cada recarga, consulta, devolução e crédito, com o saldo depois de cada movimento.

5. Preço

5.1. O preço de cada consulta aparece na tela antes de o cliente confirmar. A cobrança só acontece depois da confirmação.

5.2. Na consulta em lote (lista colada na tela), o portal mostra antes quantas consultas serão feitas e o valor total.

5.3. A HBM pode fazer promoções em datas escolhidas. O preço promocional vale só no período anunciado. Depois, volta o preço normal.

5.4. A tabela de preços pode mudar. Vale sempre o preço mostrado na tela no momento da consulta. Para o monitoramento, que é cobrado todo mês, a HBM avisa a mudança de preço por e-mail e no portal com [A PREENCHER: sugestão 30] dias de antecedência.

5.5. [A CONFIRMAR: os preços já incluem os tributos.]

6. Quando o valor volta para o saldo

6.1. Consulta entregue não é devolvida. Um resultado "nada consta" ou uma certidão negativa também é resultado entregue.

6.2. O valor volta para o saldo, de forma automática, quando:

• a consulta não tem resultado, ou seja, a fonte informa que não encontrou o CPF, o CNPJ ou o registro pedido;
• a consulta falha;
• a consulta passa do tempo limite sem resposta.

6.3. A devolução aparece no extrato na mesma hora.

6.4. Se o cliente achar que pagou por uma consulta que não foi entregue, pode abrir um chamado no suporte em até [A PREENCHER: sugestão 30] dias. A HBM analisa e responde.

6.5. A HBM não devolve valor por conteúdo que veio assim da fonte, por exemplo um dado que a própria fonte ainda não atualizou.

7. Reabrir a mesma consulta e data do dado

7.1. Reabrir a mesma consulta (mesmo tipo e mesmo CPF ou CNPJ, pela mesma empresa cliente) em até 24 horas da primeira não custa nada.

7.2. Depois de 24 horas, ou se o cliente pedir "Atualizar agora", é uma consulta nova, cobrada normalmente.

7.3. O resultado pode vir da base própria da HBM, quando o mesmo dado já foi buscado há pouco tempo e ainda está dentro da validade daquele tipo de consulta. A tela sempre informa a idade do dado: em empresa, a data exata; em pessoa, a frase "Dado verificado nos últimos N dias". O botão "Atualizar agora" busca de novo na fonte, com custo.

8. Crédito de boas-vindas

8.1. O portal não tem dias grátis. Em vez disso, pode haver crédito de boas-vindas por cupom ou por link de convite, de R$ 10 ou R$ 20.

8.2. O crédito só é liberado depois que o e-mail do cadastro é confirmado.

8.3. Vale um crédito por CNPJ, um por CPF do responsável e um por e-mail, mesmo se a conta for apagada e criada de novo.

8.4. O crédito é usado antes do saldo pago, vale por 60 dias, não vira dinheiro e não é devolvido.

8.5. Indique e ganhe: a empresa que chega pelo link de indicação de um cliente ganha R$ 10,00 de crédito de boas-vindas, e o cliente que indicou ganha R$ 10,00 de crédito quando a empresa indicada faz a primeira recarga paga.

8.6. As regras completas estão no Regulamento do Crédito de Boas-Vindas.

9. Usos permitidos

9.1. O portal só pode ser usado para estes fins, com base legal:

9.2. A pessoa que consulta não escolhe uma finalidade a cada consulta: ela aceita a declaração de uso da cláusula 11, que cobre só os usos desta lista. Usar o resultado para qualquer outro fim é proibido.

10. Usos proibidos

10.1. É proibido usar o portal ou qualquer resultado para:

a) enviar oferta, propaganda, ligação ou mensagem que a pessoa não pediu, ou montar lista de contatos para campanha;

b) discriminar de forma ilícita ou abusiva, por exemplo por origem, cor, religião, sexo, orientação sexual, saúde ou opinião política (LGPD, art. 6, IX);

c) perseguir, assediar, ameaçar ou expor uma pessoa, ou localizar quem não quer ser encontrado sem uma base legal;

d) usar nota de crédito (score) ou dado de pagamento para qualquer coisa que não seja análise de crédito ou venda a prazo (Lei 12.414/2011, art. 7);

e) revender, ceder, publicar ou repassar os dados a terceiros, ou montar uma base própria para revenda;

f) extrair dados em massa, copiar o catálogo ou raspar telas;

g) usar robô, script ou qualquer automação que a HBM não ofereça, ou tentar contornar limites e travas do portal;

h) consultar por curiosidade, sem um uso permitido real;

i) decidir a contratação de empregado com base em certidão criminal ou em processo, fora dos casos em que a lei exige essa checagem [revisão jurídica];

j) usar dado de criança ou adolescente fora do melhor interesse dele (LGPD, art. 14);

k) praticar fraude, golpe ou falsidade.

10.2. O descumprimento leva às medidas da cláusula 12.

11. Responsabilidade do cliente pelo uso e pelo consentimento

11.1. Na consulta, quem decide o que consultar e para quê é o cliente. Por isso, o cliente é o controlador do uso que faz do resultado, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018).

CLÁUSULA EM DESTAQUE: DECLARAÇÃO DE USO

11.2. Antes de consultar, a pessoa que consulta marca a declaração de uso abaixo. Uma marcação vale enquanto a sessão estiver aberta: ao sair da conta, ou quando o texto mudar de versão, o portal pede a marcação de novo. Sem ela, o portal não faz a consulta.

Texto da marcação na tela (versão v3-2026-10-14): "Declaro que tenho o consentimento ou a autorização do titular e que uso os dados para os fins permitidos nos termos de uso."

11.3. Ao marcar, o cliente declara que:

a) vai usar o dado só para um dos usos permitidos da cláusula 9;

b) tem o consentimento do titular ou outra base legal prevista no art. 7 da LGPD, como cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos em processo, proteção do crédito, execução de contrato ou legítimo interesse;

c) quando a base for o consentimento, ele foi dado para esse uso determinado (LGPD, art. 8, § 4), por escrito em cláusula destacada (LGPD, art. 8, § 1) ou por outro meio que prove a vontade do titular;

d) guarda a prova do consentimento ou da base legal e a entrega à HBM em até [A PREENCHER: sugestão 5] dias úteis, quando pedida. A prova cabe a quem é controlador (LGPD, art. 8, § 2);

e) não vai repassar o dado a terceiros;

f) se o titular revogar o consentimento (LGPD, art. 8, § 5), deixa de usar o dado para esse fim.

11.4. Cada consulta fica registrada com o login de quem consultou, a empresa, a versão da declaração de uso aceita, a data, a hora e o endereço IP. Esse registro é guardado por 5 anos.

11.5. Consultas de crédito. Quando o portal oferecer nota de crédito (score) ou informação de pagamento:

• só pode ser usada para análise de crédito ou venda a prazo (Lei 12.414/2011, art. 7);
• só pode ser consultada sobre quem mantém ou pretende manter relação comercial ou de crédito com o cliente (Lei 12.414/2011, art. 15);
• o histórico de crédito só pode ser consultado com autorização prévia e específica do titular (Decreto 9.936/2019, art. 7), que o cliente deve guardar;
• se o cliente tomar uma decisão só por meio automático com base nessa consulta e o titular pedir revisão, o cliente deve apresentar o resultado da revisão em até 7 dias úteis (Decreto 9.936/2019, art. 19);
• quem consulta responde junto com o banco de dados e a fonte pelos danos que causar ao titular (Lei 12.414/2011, art. 16).

11.6. Se o titular pedir ao cliente acesso, correção ou revisão sobre o uso que o cliente fez do dado, o cliente responde. A HBM ajuda com os registros que tiver. Se o titular procurar a HBM sobre o uso feito por um cliente, a HBM pode repassar o pedido a esse cliente e informar o titular.

11.7. O cliente responde pelos danos que causar por uso indevido dos dados e deve reembolsar a HBM pelo que ela tiver de pagar por causa disso (LGPD, art. 42, § 4).

12. Suspensão e encerramento da conta

12.1. A HBM pode suspender a conta na hora, sem aviso prévio, quando houver:

• sinal de uso proibido ou de risco para um titular;
• dado falso no cadastro;
• falha de segurança na conta;
• fraude ou contestação de pagamento;
• pedido de autoridade competente.

12.2. A HBM pode pedir explicações e a prova da base legal de uma ou mais consultas. Se o cliente não responder em [A PREENCHER: sugestão 5] dias úteis, ou se a resposta não bastar, a HBM pode encerrar a conta.

12.3. Se o uso proibido for confirmado, a HBM pode encerrar a conta, avisar as autoridades quando a lei exigir e cobrar os prejuízos. Saldo restante: [A DECIDIR PELO DONO].

12.4. A HBM pode impor limite de consultas por dia, por segurança, mesmo sem uso indevido.

12.5. O cliente pode encerrar a conta quando quiser, pelo portal ou pelo suporte. Os registros de consulta continuam guardados pelo prazo da Política de Privacidade.

13. Sobre os dados entregues

13.1. Os dados vêm de fontes públicas e privadas. A HBM não muda o conteúdo que recebe.

13.2. A fonte pode ter atraso, erro ou falta de informação. Por isso a tela mostra a idade do dado.

13.3. O resultado não deve ser o único critério para uma decisão. Em decisão importante, o cliente deve conferir na fonte oficial, por exemplo emitindo a certidão no próprio órgão.

13.4. A validade de uma certidão é a do próprio documento emitido pelo órgão.

13.5. A HBM não faz análise nem dá parecer sobre a pessoa ou a empresa consultada.

13.6. Se o cliente achar um erro, deve avisar pelo suporte. A HBM marca o dado na sua base e leva o caso ao fornecedor.

14. Monitoramento de empresas

14.1. O cliente pode colocar empresas (CNPJ) em monitoramento. O portal verifica cada empresa a cada 15 dias e avisa o cliente quando algo muda. [A PREENCHER: quais consultas entram na verificação.]

14.2. O preço é de R$ 9,90 por empresa por mês, descontado do saldo. [A CONFIRMAR: o desconto é feito no início de cada mês de monitoramento.] Se faltar saldo, o monitoramento fica pausado e o cliente é avisado.

14.3. O cliente pode cancelar o monitoramento a qualquer momento. [A CONFIRMAR: o mês já iniciado não é devolvido.]

14.4. Para monitorar, vale a mesma declaração de uso da cláusula 11, como em qualquer consulta.

14.5. A equipe HBM também recebe os avisos do monitoramento e pode procurar o próprio cliente para oferecer ajuda, por exemplo quando uma empresa monitorada passa a ter dívida ativa. A HBM nunca procura a empresa monitorada e nunca usa o monitoramento para oferecer serviço a ela. O cliente pode pedir, a qualquer momento, para não ser procurado.

15. Suporte e funcionamento

15.1. O suporte funciona pela central de chamados dentro do portal e pelo e-mail [A PREENCHER], de [A PREENCHER: dias e horário]. A primeira resposta sai em até [A PREENCHER: sugestão 1 dia útil].

15.2. O cliente pode mandar sugestões e melhorias pelo portal e acompanhar a situação de cada uma.

15.3. O portal pode ficar fora do ar para manutenção ou por falha de uma fonte. A HBM avisa com antecedência quando a parada for planejada. A HBM não garante funcionamento sem nenhuma interrupção.

16. Responsabilidade da HBM

16.1. A HBM responde pelo que é dela: segurança do portal, guarda cifrada dos dados, cobrança correta e atendimento aos titulares sobre os dados que ela guarda.

16.2. A HBM não responde pela decisão que o cliente toma com base no resultado, pelo conteúdo que vem da fonte, nem pelo uso indevido feito pelo cliente.

16.3. [A DECIDIR, com revisão jurídica: limite de valor da responsabilidade da HBM, por exemplo o total pago pelo cliente nos 12 meses anteriores, salvo dolo, culpa grave e os casos em que a lei não permite limitar.]

17. Sigilo e propriedade

17.1. O software, a marca, as telas e os relatórios são da HBM. O cliente pode usar, mas não pode copiar, vender ou criar produto a partir deles.

17.2. A HBM mantém em sigilo o que cada cliente consulta e monitora. Um cliente nunca sabe o que outro cliente consultou.

18. Comunicações

18.1. A HBM fala com o cliente pelo e-mail do responsável e por avisos dentro do portal. O cliente deve manter o e-mail atualizado.

19. Mudanças nestes Termos

19.1. A HBM pode mudar estes Termos. Avisa por e-mail e no portal com [A PREENCHER: sugestão 30] dias de antecedência.

19.2. Quando a mudança for importante, o portal pede um novo aceite. Quem não concordar pode encerrar a conta antes de a mudança valer.

20. Lei e foro

20.1. Estes Termos seguem a lei brasileira.

20.2. Fica escolhido o foro da comarca de [A PREENCHER], salvo quando a lei determinar outro.

[A PREENCHER: local e data da publicação]

HBM Soluções Digitais Ltda (HBM TECH), CNPJ [em constituição]